Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que acompanha "com preocupação" o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, formou maioria a favor da tese de que é crime deixar de recolher o ICMS. "A expectativa da Indústria é de que os ministros do STF reconsiderem seus votos e que a decisão da Corte traga mais segurança e não insegurança jurídica, favorecendo o investimento, o empreendedorismo e o crescimento da economia brasileira", escreveu Robson Andrade, presidente da entidade.
Andrade ainda classificou como "despropositada" a classificação do não pagamento como crime. "O fato de a empresa deixar de pagar os tributos não significa, na grande maioria dos casos, fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas ao Fisco. Significa que a empresa enfrenta dificuldades financeiras para fazer os pagamentos", concluiu.
Ainda na nota, a confederação diz considerar "contraditório" que o empresário não tenha a opção de aproveitar o saldo credor junto ao poder público. Segundo a CNI, os governos estaduais não restituem créditos acumulados pelas empresas no pagamento de tributos e, de acordo com dados da Receita Federal, em 2013, os balanços das empresas tributadas pelo lucro real acumulavam R$ 196,7 bilhões em saldos de impostos e contribuições, e mais R$ 177,5 bilhões em créditos de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). "Os governadores e os secretários de Fazenda também serão criminalizados pela falta de pagamento dos saldos dos créditos de ICMS?", questiona Andrade.