A Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu, nesta sexta (13), uma nota criticando o retorno do voto de qualidade, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em razão do potencial prejuízo aos contribuintes. A iniciativa faz parte do pacote de medidas fiscais anunciadas na quinta-feira (12), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, afirma que a agilidade no anúncio das primeiras providências do Ministério da Fazenda demonstra que o governo federal está atento à necessidade de buscar o equilíbrio das contas públicas.
“Esperamos, do mesmo modo, que o governo trate, com a devida urgência e prioridade, os demais pilares de sua agenda econômica, a exemplo da reforma tributária e das demais ações voltadas à reindustrialização do país, essenciais para acelerar investimentos e o ritmo de crescimento da economia brasileira, com geração de renda, empregos e maior inclusão social”, destaca Robson Andrade.
A CNI avalia, entretanto, que pontos do programa requerem aperfeiçoamento, com destaque para o aumento do valor de alçada para recurso voluntário ao CARF. Tal medida, ao contrário do que se espera, poderá prejudicar as empresas de menor porte, visto que suprime uma instância recursal do contribuinte, impelindo-o a buscar a via judiciária para assegurar os seus direitos.
A nota diz que a volta do voto de qualidade no Carf é preocupante: “A Lei nº 13.988/2020, que passou a determinar a inaplicabilidade do voto de qualidade, por parte do Fisco, nos casos de empate nos julgamentos, foi um passo importante para se alcançar maior equilíbrio no tratamento dado aos contribuintes e ao Fisco nas discussões sobre matérias tributárias que estão no âmbito administrativo.”