O relator do projeto de lei 5.829/2019, deputado Lafayette Andrada (DEM-MG), anunciou em uma rede social que chegou-se a um acordo sobre o texto final da proposta, que prevê um marco regulatório da micro e mini geração distribuída no país - aquela em que o consumidor gera a sua própria energia a partir de fontes renováveis no local de consumo ou próximo dele. A expectativa agora é de que a proposta entre em discussão no plenário da Câmara nos próximos dias. Semanas antes do recesso parlamentar, o texto chegou a aparecer na pauta de votações, mas nunca entrou de fato em debate.
O acordo saiu durante reunião nesta quarta-feira (11) da qual participaram, além do relator, o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), e representantes de concessionárias e de associações ligadas ao setor fotovoltaico - o mais representativo dentro da GD no país.
De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), o alinhamento na matéria deve viabilizar as votações no Congresso e a sanção presidencial ainda em 2021. A avaliação do setor é de que o novo texto garantirá segurança jurídica para os consumidores pioneiros na GD, com manutenção das regras atuais até 2045. A proposta deve trazer ainda transição gradual para o custeio da infraestrutura elétrica quando o prosumidor (como são chamados os consumidores que geram a própria energia) injetar eletricidade na rede de distribuição.
Principal ponto de divergência para a aprovação da medida é justamente a remuneração pelo uso da rede, que hoje não é cobrada dos prosumidores. Para as distribuidoras, esse tipo de incentivo dado ao segmento configura subsídio cruzado, já que o custo acaba por ser diluído nas contas de luz dos demais consumidores.