O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais originárias da PEC dos Benefícios, do piso salarial da enfermagem e da que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Depois de serem debatidas pelo Senado, as propostas foram aprovadas na quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados. O ato contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro (PL) na sessão solene, junto dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios dará ao governo a possibilidade de gastar mais R$ 41,25 bilhões em recursos por fora do teto de gastos, até o fim do ano, para aumentar o valor dos benefícios sociais, conceder ajuda financeira para caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e reduzir tributos do etanol.
Já a PEC do piso da enfermagem define que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o recorrente tem a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.