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Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (29) as contas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Durante julgamento relatado pelo ministro Aroldo Cedraz, o Tribunal avaliou se os gastos presidenciais relativos ao exercício financeiro de 2021 respeitaram as regras fiscais e orçamentárias vigentes. Com a decisão do TCU o parece segue agora para o Congresso.
Mesmo com a aprovação, os ministros indicaram algumas ressalvas, como o cancelamento de despesas obrigatórias para ampliação das emendas do relator e o uso de recursos vinculados à Previdência Social e que foram aplicados em Educação. Após os apontamentos, o TCU emitiu recomendações ao governo para a correção das improbidades encontradas. Esse é o terceiro ano que as contas do governo são aprovadas com ressalvas.
Foram analisadas também as despesas com previdência social, as informações sobre as empresas estatais não dependentes, as metas e prioridades de 2021, que, segundo a Constituição, devem estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de questões relativas às emendas de relator-geral, instrumento que tem gerado desafios de planejamento, gestão e transparência no orçamento público da União.
