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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade na quarta-feira (27) parecer favorável a um projeto de lei que isenta os funcionários de pagaram o Imposto de Renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas. A proposta, de autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), aplica aos empregados o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios ou acionistas das companhias. Como o texto é terminativo, ele segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em plenário.
De acordo com o senador, apesar de a PLR ter sido um avanço na regulamentação das relações entre capital e trabalho, há injustiça no tratamento dela em comparação aos lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, tendo em vista que esses não são tributados pelo Imposto de Renda.
O projeto também prevê que o Executivo deverá estimar o montante de renúncia fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de lei orçamentária, bem como incluirá a renúncia nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. “Com a isenção tributária, os trabalhadores poderão receber mais recursos líquidos a título de PLR, o que tornará o regime mais interessante ao trabalhador e ajudará a movimentar e economia nacional”, declarou o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO). Com informações da Agência Senado.