A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu nesta segunda-feira (8) a aprovação da PEC dos precatórios. A proposta foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na semana passada. Em nota, a CNM afirmou que a dívida previdenciária dos municípios é de R$ 126,5 bilhões no total, com R$ 104 bilhões do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e R$ 22,5 bilhões do Regime Próprios de Previdência Social (RPPS). A informação foi divulgada pelo Poder360.
O Brasil tem atualmente 4.387 municípios com dívidas junto ao RPGS. Segundo a confederação, esses municípios poderão parcelar em 240 meses os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os que já foram parcelados antes. A redução será de 40% para as multas, 80% para os juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% para os honorários advocatícios.
De acordo com a CNM, a redução de multas e juros representará cerca de R$ 36,3 bilhões, o que corresponde a 35% da dívida do RGPS. A confederação ressaltou que os gestores ainda não fecharam posicionamento sobre os precatórios, mas consideraram "positiva" a inclusão no texto da medida que prioriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).