O Congresso derrubou nesta quinta-feira (14) alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) no projeto de lei que limita a cobrança dos estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Dentre os vetos derrubados está o que trata da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota em 17% ou 18% do imposto. A decisão teve o apoio do próprio governo e foi tomada após acordo dos líderes. O projeto foi sancionado em junho e os itens reincluídos serão promulgados.
Dentre os itens do veto presidencial derrubados por senadores e deputados, está o que previa a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União. Outro item prevê a compensação aos estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Essa regra vale apenas para a unidade da federação que não tenha dívida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da União ou ainda se o saldo dessas dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda de arrecadação.
Outro dispositivo que caiu do veto zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Os parlamentares decidiram ainda adiar a votação de três dispositivos do veto que foram destacados durante a votação desta quinta-feira (14) e que agora só devem ser analisados após o recesso parlamentar.