O Congresso Nacional protocolou na noite desta quinta-feira (25) uma petição solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a decisão que suspendeu os pagamentos das emendas de relator, também conhecidas como orçamento "secreto" ou "paralelo". No início de novembro, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas em 2020 e 2021. Dias depois, o plenário do Supremo confirmou a decisão. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.
No documento, a Câmara e o Senado garantem que irão cumprir a decisão e dar publicidade às emendas. No entanto, os parlamentares informaram à Corte que não será possível identificar os "padrinhos" das emendas no período solicitado. A petição anuncia que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados. O texto apresenta o ato conjunto editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado que deverá ser publicado nesta sexta-feira (26) detalhando como será o acesso às informações.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu no início desta noite com Rosa Weber. A petição, assinada por Pacheco e pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi encaminhada ao gabinete da ministra. Eles pedem à magistrada que reconheça a implementação de medidas que ampliam a publicidade e a transparência da execução orçamentária das emendas de relator; e que seja reconhecida a "impossibilidade fática e jurídica" de apresentar as informações sobre a execução do orçamento "paralelo" até agora.
Além disso, o Congresso pede a revogação da medida cautelar determinada pela ministra. O documento pede que seja considerada "urgência" para restabelecer o pagamento. Os parlamentares argumentam que a revogação é necessária para evitar "prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas", "além da judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União em decorrência do descumprimento de tais obrigações".