O Congresso promulgou nesta segunda-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.
A proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário. A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo.
A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. O texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso.