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O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória que estabeleceu uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. O ato foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (11).
A MP do governo federal estabelecendo a alíquota única foi editada no dia 18 de maio de 2022 e desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022, retirando da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República publicada na ocasião, a medida "explicita os benefícios aplicáveis a produtores e revendedores dos produtos referidos" — a isenção na cobrança de PIS e Cofins.
De acordo com o texto, a MP "não causa impacto fiscal", pois a redação original da lei havia provocado "insegurança jurídica", o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário. Para o governo, a medida "consolida e esclarece a legislação" sobre o assunto. A Presidência da República alega que as vendas efetuadas com alíquota zero garantem a manutenção de créditos vinculados a essas operações apenas pelos vendedores. Com informações da Agência Senado.
