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O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto no qual afirma que vai descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, que formam o orçamento "secreto" ou "paralelo". No texto, ficou decidido que os nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento “secreto” até agora não serão divulgados. O objetivo é tornar públicas apenas as solicitações feitas daqui para a frente. A informação foi divulgada pelo Estadão.
Há 20 dias, a ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição dessas verbas. A decisão da ministra foi confirmada pelo plenário da Corte por 8 votos a 2, no último dia 10.
No ato, que deve ser publicado nesta sexta-feira (26), os parlamentares argumentam que há "impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve convocar uma sessão do Congresso nesta sexta-feira para votar um projeto de resolução regulamentando as emendas de relator a partir do Orçamento de 2022.
