O presidente Jair Bolsonaro e os ministros das Comunicações, Fábio Faria, e da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. A meta do governo é que a desestatização aconteça ainda em 2021, depois que for autorizada pelo Congresso. O texto estava para ser encaminhado pelo Planalto desde o fim do ano passado.
O projeto autoriza a privatização dos Correios ao permitir que a União conceda à iniciativa privada a prestação do serviço postal, que hoje é feita unicamente pela estatal por determinação legal. Para isso, será criado um marco legal para o setor postal, com regras gerais da concessão. O novo operador deverá respeitar o princípio da universalidade da prestação do serviço.
O setor postal será regulado pela Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anacom incorporará atribuições que estão hoje com a Anatel, como telecomunicações (telefonia, internet, tevê por assinatura). Atualmente, não há marco legal e nem agência que regule o serviço postal.
O projeto apenas prepara toda essa base legal para a privatização. O modelo de venda será definido depois, pelo Executivo, a não ser que os parlamentares façam alterações nesse sentido. Estudos já estão sendo conduzidos pelo consórcio Postar, contratado pelo BNDES. Os estudos vão subsidiar a decisão do governo.
Segundo apurou a Gazeta do Povo, o governo cogita três possibilidades: privatizar os Correios em blocos regionais, no modelo conhecido como "filé com osso"; transformar a empresa em uma sociedade de economia mista e oferecer ações na Bolsa de Valores; e "desverticalizar" os serviços prestados pela companhia e concedê-los separadamente à iniciativa privada.
Caso o texto seja realmente aprovado, será a primeira grande privatização que o governo Bolsonaro fará. Outra estatal "joia-da-coroa"que o Executivo planeja privatizar neste ano é a Eletrobras, mas a resistência do Congresso é grande.
Até o momento, o governo não vendeu nenhuma estatal de controle direto da União. Algumas liquidações já foram feitas ou estão em andamento, caso da estatal Ceitec (que fabrica semicondutores).
Projetos dos Correios é mais um sinal do governo à agenda liberal
A entrega do projeto de lei foi feita pessoalmente por Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O texto foi assinado mais cedo, durante cerimônia no Palácio do Planalto.
O objetivo, com o gesto, é sinalizar que o governo não retroagiu de sua agenda liberal após Bolsonaro causar uma crise ao pedir a demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, por insatisfação com a política de reajuste de preços dos combustíveis.
Na terça-feira (23), Bolsonaro também foi ao Congresso assinar a medida provisória (MP) que agiliza a privatização da Eletrobras. Ela permite que o governo dê início imediato aos estudos de desestatização, enquanto aguarda o Legislativo autorizar a venda.
A oposição, contudo, questionou a validade da medida, alegando que ela não é urgente nem relevante, critérios para edição de MP. Cabe ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), aceitar a MP ou devolvê-la, em caso de inconstitucionalidade.