O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) protocolou na segunda-feira (11) um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios. Na ação, o parlamentar alega que as propostas do texto viabilizam a distribuição direta de valores em período eleitoral, conduta que é inquestionavelmente vedada pela lei eleitoral vigente. Fonteyne questiona também a tramitação relâmpago da proposta. A previsão é que a PEC seja votada nesta terça-feira (12) no plenário da Câmara.
“Seja concedida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada inaudita a fim de que seja anulada decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que deferiu o apensamento da PEC 15/22 a PEC 1/22, com a devida tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e determinação de que a Comissão Especial de observância do rito legislativo com interstício de 10 sessões para apresentação de emenda”, diz a ação. “Faz-se necessária, portanto, a intervenção do Supremo Tribunal Federal a fim de que seja suspensa a tramitação da PEC 15/22 e de todos os seus apensos até que julgado o mérito da presente segurança em que se postula a apreciação do mérito da proposição que afronta diretamente cláusulas pétreas da Constituição.”
“Ao descumprir as previsões específicas para tramitação de PEC, portanto, a Presidência da Câmara dos Deputados atenta contra princípios estabelecidos na Constituição Federal, que resguardam o devido processo legislativo“, alega o parlamentar na ação.
Também na segunda-feira (11) o deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro André Mendonça que manteve a tramitação da PEC dos Benefícios. No último dia 6, o parlamentar impetrou um mandado de segurança para tentar barrar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Um dia depois, Mendonça, sorteado relator da ação, negou o pedido.