O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que deve ser votada ainda nesta quinta-feira (7) no plenário da Câmara. O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, afirma que o projeto tenta alterar cláusulas pétreas da Constituição em atentado à separação de Poderes, ao Estado Democrático de Direito, ao erário, ao orçamento público, dentre outras normas de preceito fundamentais.
“A modificação proposta à Constituição, não é só conferir cheque em branco aos programas e auxílios mencionados, mas a todo o orçamento e finanças públicas, afastando todos os mecanismos de controle e fiscalização do erário, afastado as responsabilidades pelo equilíbrio fiscal e orçamentário, enfim, afastando até mesmo a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos gastos, absurdo que revela que a própria tramitação da PEC não é só inconstitucional, mas temerária”, argumenta o parlamentar na ação.
O mandado de segurança foi impetrado na quarta-feira (6) e ainda não foi distribuído para nenhum gabinete. O STF está em recesso e a ministra Rosa Weber assumiu a presidência da Corte até o dia 15 de junho.