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A desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, que o Congresso prorrogou até o fim de 2021, será decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta (18), o ministro Ricardo Lewandowski aplicou rito abreviado ao processo, permitindo que ele seja avaliado diretamente pelo conjunto dos ministros, sem avaliar o pedido de liminar. A prorrogação dessa renúncia fiscal – que terminaria no próximo dia 31 – foi aprovada pelos parlamentares e depois vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas na sequência o Congresso derrubou o veto.
Na última terça-feira (15), a pedido do Ministério da Economia, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para derrubar a desoneração. O governo alega que a reforma da Previdência proibiu novas renúncias fiscais desse tipo, ao passo que o Congresso argumenta que a própria reforma permite tratamento diferenciado a leis anteriores à promulgação da reforma.
Na ação, a AGU também afirma que a prorrogação da desoneração vai gerar perda de receita de R$ 10 bilhões e engessar mais o Orçamento da União.
