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O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Consefaz) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão que determinou a redução do ICMS para os serviços de energia elétrica e serviços de telecomunicações, como telefone e internet, passem a valer apenas em 2024. As informações são do Valor Econômico.
Os Estados alegam que com o adiamento dessa redução, a determinação ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs), instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos. Eles começam no final dos mandatos e terminam no início da próxima gestão. "Caso não seja possível a modulação, todos os PPAs aprovados em 2020, com vigência a partir deste ano, e válidos até 2024, restarão inviabilizados”, diz o Confaz.
Na terça-feira (22) os ministros da Corte decidiram pela proibição da cobrança de alíquotas de ICMS maiores sobre essas atividades. A medida deve afetar diretamente a arrecadação dos Estados, cuja previsão de perda de recolhimento pode chegar a R$ 26,7 bilhões por ano.
