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Um novo normativo da Receita Federal sobre o regime aplicável aos free shops permite que esses estabelecimentos passem a oferecer entrega em domicílio dos produtos adquiridos por viajantes que chegam ao país via portos ou aeroportos. O ato foi publicado nesta semana.
Conforme a Receita Federal, o serviço de delivery deve proporcionar mais praticidade e comodidade, além de economia para quem chega de viagem e consome nas lojas francas. "Com o aumento da concentração dos voos internacionais nos principais aeroportos, por exemplo, ficou mais caro para o viajante que está em conexão para sua cidade comprar mercadorias no free shop e acabar pagando excesso de bagagem", aponta o órgão.
Além dessa novidade, o normativo ainda reúne as regras referentes às lojas francas em documento único e uniformiza o prazo de permanência de mercadorias admitidas para um ano, prorrogável por mais um.
As modificações integram o chamado Projeto Consolidação, processo de renovação, modernização e simplificação da legislação aduaneira do país para sua adequação à terminologia e a procedimentos de tratados internacionais revalidados pelo Brasil.
