O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou nesta terça-feira (18) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre a ação do Novo que questiona os decretos do governo Lula sobre saneamento. O magistrado deu prazo de cinco dias para os opinarem sobre o tema.
No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que alteram o marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020, no governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). Para o Novo, a iniciativa visa “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.