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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes prorrogou até 2 de dezembro o prazo para conclusão da Comissão de Conciliação entre estados e a União que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis, energia, transporte e comunicações. A comissão deveria acabar na última sexta-feira (4).
No entanto, os estados e o governo federal não chegaram a um acordo sobre o ICMS cobrado de bens considerados essenciais. O pedido de prorrogação partiu da Advocacia Geral da União (AGU). O Comsefaz, Conselho de secretários estaduais de Fazenda, defende que são inconstitucionais as leis aprovadas no Congresso que limitam a alíquota do ICMS.
Eles argumentam que a União não pode definir impostos cobrados pelos demais entes da federação, como é o caso do ICMS. A entidade alega ainda que os estados perderam receitas em agosto e setembro e calculam que as perdas anuais podem chegar a R$ 124 bilhões.
Diante do impasse, o ministro Gilmar Mendes, responsável pelas ações no STF sobre o tema, adiou o fim da comissão. Os estados concordaram com o adiamento para poder incluir no debate os governos eleitos nas eleições. Caso não haja acordo, o Supremo deve julgar as ações que tramitam na corte sobre o tema. A expectativa é que nos próximos dias os estados apresentem uma proposta sobre a compensação das perdas com a arrecadação. Com informações da Agência Brasil.
