Google e Apple foram multados pelo Procon de São Paulo por conta da distribuição do aplicativo FaceApp no Brasil. As multas são de R$ 9.964.615,77 para o Google e de R$ 7.744.320,00 para a Apple. A alegação para a penalidade foi de que o FaceApp não trazia os contratos de política de privacidade e termos de uso em português do Brasil, apenas em língua estrangeira. O serviço de defesa do consumidor afirmou que isso inviabiliza a compreensão do conteúdo e fere o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
O aplicativo ganhou popularidade no mês de julho, trazendo um filtro de imagem que envelhecia o rosto das pessoas. O problema, segundo o Procon, é que uma das cláusulas do FaceApp prevê a possibilidade de compartilhamento de dados do consumidor com empresas que fazem parte do grupo e organizações terceirizadas. Há, ainda, uma cláusula que permite transferência de informações sobre o usuário com países que têm leis de proteção de dados diferentes da brasileira. As duas empresas ainda podem recorrer da decisão.
As informações são da revista Exame. À Gazeta do Povo, o Google encaminhou nota na qual afirma que “o Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon".
