O governo federal enviou ao Congresso nesta quarta-feira (26) três medidas do conjunto de propostas anunciadas para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito. As ações de “Garantia com Recursos Previdenciários”, “Cooperativas de Seguros” e "Debêntures Incentivadas para Infraestruturas Sociais e Ambientais" foram publicadas hoje no Diário Oficial da União (DOU).
“A iniciativa do pacote de treze medidas deve resultar na ampliação do acesso ao crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidores, o que possibilitará o acesso ao crédito por um custo mais justo para os brasileiros”, disse o Ministério da Fazenda, em nota.
A “Garantia com Recursos Previdenciários” visa ampliar o uso de recursos previdenciários como garantias em operações de crédito. A intenção é preservar os recursos de caráter previdenciário e diminuir a taxa de juros de empréstimos, com o uso dessa garantia.
A proposta prevê a possibilidade de tomar empréstimos com taxas de juros mais baratas usando esses recursos como garantias. “A medida pode ter grande impacto, já que o montante de recursos disponíveis em planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência é superior a R$ 1 trilhão”, disse a pasta.
Já as “Cooperativas de Seguro” possibilita que essas cooperativas possam operar em outros ramos de seguros, além dos já permitidos atualmente – seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.
No caso da proposta “Debêntures incentivadas”, a medida permite a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, entre outros. Segundo o ministério, o objetivo é alcançar projetos de concessões e de parcerias público-privadas e aumentar o investimento e a disponibilidade de serviços públicos por intermédio da captação de recursos privados.