![Governo dispensa anuência prévia da Economia em acordos de acionistas firmados por estatais Governo publica decreto que dispensa anuência prévia da Economia em acordos de acionistas firmados por estatais.](https://media.gazetadopovo.com.br/2022/01/24123811/gazeta-do-povo-blog-concurseiros-ministerio-da-economia-jose-cruz-agencia-brasil-960x540.jpg)
O governo federal decidiu dispensar a necessidade de anuência prévia do Ministério da Economia sobre acordos de acionistas firmados por estatais federais. A decisão consta do decreto nº 10.960, publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11).
Segundo informou a pasta da Economia em nota, a modificação visa "assegurar a autonomia das empresas estatais federais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, a qual dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Por outro lado, o decreto estabelece que a União, quando estiver na qualidade de acionista, somente poderá firmar acordos, renunciar a direitos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária mediante anuência prévia do Ministério da Economia.