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O governo federal decidiu dispensar a necessidade de anuência prévia do Ministério da Economia sobre acordos de acionistas firmados por estatais federais. A decisão consta do decreto nº 10.960, publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (11).
Segundo informou a pasta da Economia em nota, a modificação visa "assegurar a autonomia das empresas estatais federais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.303/2016, a qual dispôs sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Por outro lado, o decreto estabelece que a União, quando estiver na qualidade de acionista, somente poderá firmar acordos, renunciar a direitos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária mediante anuência prévia do Ministério da Economia.
