O governo confirmou nesta sexta (5) o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional que consolida a volta do voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em vigor desde janeiro através de uma medida provisória. O despacho foi publicado na edição do dia do Diário Oficial da União, mas ainda sem os detalhes da proposta (veja na íntegra).
A volta do mecanismo, que estava suspenso desde 2020, permite ao governo ter o voto de desempate em julgamentos tributários no conselho. A medida faz parte do pacote econômico proposto pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, e pode render até R$ 50 bilhões aos cofres públicos neste ano.
O restabelecimento do voto de qualidade, no entanto, provocou discussões entre entidades e o governo, que chegaram a um acordo para não prejudicar os contribuintes. Entre os itens acordados está o cancelamento de multa e juros paga pagamento do valor principal em até 90 dias.
O texto ainda precisa passar por votação no Congresso antes de entrar em vigor.