Com a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de Refis voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, o Ministério da Economia estima que mais de 650 mil empresas devem renegociar suas dívidas. Inicialmente o Relp iria até esta sexta-feira (29), mas acabou estendido até o dia 31 de maio.
O motivo do adiamento, segundo o governo, foi a necessidade de adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na quinta-feira (28), para compensar a renúncia de R$ 500 milhões que devem custar o Relp, o governo aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre bancos e instituições financeiras e extinguiu o benefício fiscal para xaropes de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus.
A Receita Federal estima que mais de 400 mil empresas devem aderir ao programa, em um montante de débitos estimado em R$ 8 bilhões. Pelo lado da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 256 mil outras empresas devem participar, em negociações que somam R$ 16,2 bilhões.
O empresário que entra no Relp tem a possibilidade de pagar suas dívidas em até 15 anos, com parcela mínima de R$ 300 para débitos do Simples Nacional e de R$ 50 para débitos do Simei, além de descontos em multas, juros e encargos legais.