Recursos serão usados para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal.| Foto: Jonathan Campos/Arquivo/Gazeta do Povo
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para a abertura de crédito especial no valor de R$ 312 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência. Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, a finalidade do crédito suplementar é destinar recursos para o pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal. “O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. O Projeto de Lei não afeta a obtenção da meta de resultado primário nem afeta o Teto de Gastos”, diz nota do governo. A abertura do crédito especial dependerá da aprovação do Congresso Nacional.