A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu nesta quinta (27) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que suspendeu o resultado do julgamento que pode aumentar a arrecadação do governo federal em até R$ 90 bilhões.
A petição contestou a legitimidade da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) para atuar no STF, e afirmou que a ação suspensa por Mendonça não tem relação com o processo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dias antes. Os magistrados da Corte deram decisão favorável para a União cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre incentivos fiscais de ICMS nos estados.
“A concessão desta liminar promove o retardamento do desfecho de mais de 5.438 ações judiciais, cujo impacto econômico-financeiro é altíssimo, conforme vem sendo amplamente veiculado nos meios de imprensa. O tema que está na pauta do STJ é um dos mais relevantes para o Estado brasileiro, seja porque as empresas estão fazendo uma equivocada interpretação da legislação infraconstitucional e escriturando créditos tributários não previstos em lei”, argumentou a procuradoria em registro da Agência Brasil.
Segundo o Ministério da Fazenda, diversas empresas têm utilizado incentivos concedidos ao ICMS para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fernando Haddad chegou a afirmar que o benefício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos.