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O governo federal encaminhou um Projeto de Lei ao Congresso solicitando a abertura de um crédito especial no valor de R$1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia para viabilizar a capitalização inicial da ENBPar, nova estatal criada para administrar as empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A.
“O Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a inclusão da programação “00SC - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.”, no âmbito da Administração Direta daquele órgão, de modo a viabilizar a capitalização inicial da nova empresa, que se trata de estatal criada com a finalidade de ser a controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A”, diz comunicado do Ministério de Minas e Energia.
Segundo o governo, a medida não afeta as metas de resultado primário, uma vez que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante desses recursos para o corrente exercício. “Ainda, o PL é compatível com a “Regra de Ouro”, bem como com o “Novo Regime Fiscal”, diz o governo em nota.
