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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na noite desta quarta-feira (26) que o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu à União cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS foi “exemplar”. A equipe econômica estima que com a decisão o governo pode ter um reforço de até R$ 90 bilhões na arrecadação. A decisão no STJ foi por unanimidade.
“Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário”, disse Haddad, informou a Agência Brasil.
A decisão do STJ, no entanto, dependerá do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta tarde, o ministro André Mendonça, do STF, concedeu uma liminar suspendendo a decisão até que a Corte julgue o caso. Apesar da liminar, os ministros do STJ concluíram o julgamento por não terem recebido a notificação oficial.
Haddad descartou ainda o envio de uma medida provisória (MP) para reforçar a arrecadação em até R$ 90 bilhões após a decisão do STJ. “Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço [fiscal] para dar consistência ao Orçamento e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal”, disse o ministro.
Nos últimos anos, diversas empresas têm usado incentivos concedidos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos governos estaduais e o Distrito Federal, para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mais cedo, o ministro da Fazenda tinha dito que o artifício estimula a sonegação por grandes contribuintes em detrimento do trabalhador que paga impostos.
