Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem seus débitos tributários em atraso. De acordo com a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem cerca de R$ 5,5 bilhões ao governo. O número equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no Brasil. Caso as dívidas não sejam quitadas, os valores serão incluídos na Dívida Ativa da União, acarretando em cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Segundo a Receita, microempreendedores que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados pela medida. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Portal e-CAC, da Receita Federal.