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O Conselho da Justiça Federal liberou para os Tribunais Regionais Federais um total de R$ 1,461 bilhão para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) correspondentes a ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões, e outros benefícios do INSS. Serão contemplados 103.619 beneficiários que venceram 79.836 processos contra a Previdência Social, conforme o CJF.
Ainda segundo o Conselho, cabe aos TRFs, obedecendo cronogramas próprios, fazer o depósito dos recursos financeiros liberados. A informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque pode ser verificada na consulta de RPVs, disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.
A Requisição de Pequeno Valor é a espécie de requisição de pagamento de quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais de até 60 salários mínimos por beneficiário (ou R$ 66 mil). Somas maiores são pagas como precatório.
