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A Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a 9, o projeto de lei complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais geradas pela chamada Lei Kandir. A proposta que agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro prevê o repasse progressivo de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037 para estados e municípios como compensação pelas perdas com a isenção do ICMS sobre exportações. O projeto projeta ainda a transferência de R$ 4 bilhões condicionada a dois leilões de campos de petróleo.
A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
Nesse período, o Congresso não votou essa lei e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42/03). Essa emenda previa repasses anuais provisórios enquanto não houvesse uma lei definitiva. As informações são da Agência Câmara.
