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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o marco legal do saneamento básico. A norma foi aprovada em 2020, durante o governo Bolsonaro, quando Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional, pasta responsável pela área.
Para o senador, os decretos “atrasam a desestatização do setor e, em sinalização totalmente oposta ao novo marco legal do saneamento básico, privilegiam uma política pública defasada e declaradamente falida”. Marinho pede a “concessão de tutela provisória de urgência, determinando a imediata suspensão dos efeitos” dos decretos.
Nas redes sociais, o parlamentar afirmou que o PL também acionou a Corte contra as novas determinações. “Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de Saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto”, disse Marinho no Twitter.
