O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que garante o pagamento do piso dos trabalhadores da enfermagem. O texto que será enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, informou o governo.
A Lei nº 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
O projeto assinado pelo presidente “tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022”.
A Lei nº 14.434, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, determinou o valor do piso nacional para enfermeiros. Porém, o piso foi suspenso em setembro do último ano pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, Barroso apontou os riscos de demissões no setor e uma eventual redução na qualidade dos serviços de saúde no país.