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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou que o governo federal faça a reintegração de 12,7 mil famílias inscritas no programa social Bolsa Família na Bahia a pedido do governo do estado.
No pedido, o governo baiano alega que o desligamento foi motivado pelo fim do prazo da "cláusula de permanência", regra que permite receber o beneficio por 24 meses se a renda da família passar o limite do programa e for informado voluntariamente.
Na decisão, o ministro do STF citou "tratamento discriminatório", vedado pela Constituição Federal. "Verifica-se redução, no Estado da Bahia, entre dezembro de 2020 e fevereiro de 2021, de 12.706 inscritos do Programa Bolsa Família. No mesmo período houve aumento de contemplados nas Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul .Os Estados da Região Nordeste concentram o maior número de pessoas em situação de pobreza, a sinalizar tratamento discriminatório, vedado pelo artigo 19, inciso III, da Constituição Federal."
