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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, afirmou que vê uma possível inconstitucionalidade na derrubada do veto presidencial à desoneração da folha. O veto, contudo, foi derrubado nesta quarta-feira (4) pelo Congresso após acordo com o próprio governo. "O debate sobre oportunidade e conveniência de se prorrogar isenções fiscais é político e está sendo tratado no foro competente: o Congresso. Juridicamente, porém, vejo inconstitucionalidade na lei que pode surgir da derrubada do veto por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal", escreveu na sua conta oficial no Twitter, nesta quarta-feira (4).
A inconstitucionalidade da extensão da desoneração foi o argumento usado pelo governo, a pedido da equipe econômica, para barrar a medida inicialmente. O Ministério da Economia entende que a continuidade da desoneração contraria o que prevê a Reforma da Previdência recém-aprovada, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reforma da Previdência veda desonerações verticais e com mudança da base de cálculo que sejam posteriores à Emenda Constitucional 103/2019 (da reforma). Já a LRF veda projetos que criem despesas sem novas receitas ou renúncia de outra despesa equivalente.
A manifestação do ministro do TCU, contudo, não pesou na votação. O veto foi derrubado nesta quarta pelo Congresso Nacional. Pela manhã, a Câmara dos Deputados derrubou o veto por 433 votos a 33. No fim da tarde, foi a vez do Senado, com 64 votos a 2. Inicialmente, o governo era contra a manutenção da desoneração, mas cedeu diante das pressões e concordou com a derrubada do veto.
