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A medida provisória que cria o programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, permite o desconto de até 30% do benefício mensal para o pagamento de empréstimo consignado contratado de instituições que operem com microcrédito. Segundo o texto da MP, publicada no Diário Oficial da União desta terça (10), a permissão é válida aos "beneficiários de programas federais de assistência social ou de transferência de renda".
Todos os detalhes sobre a consignação – formalidades, encargos, limites de juro, prazo e carências, entre outros – ainda serão definidos pelo Ministério da Cidadania. A medida também define que a pasta poderá dispor sobre "a exigência e as condições de participação prévia do beneficiário em curso de educação financeira".
