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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques deu prazo de 10 dias para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) explicar o dispositivo no relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que torna as emendas de relator impositivas, ou seja, torna seu pagamento obrigatório. Marcos do Val é relator da proposta que pode tornar obrigatória a execução de até R$ 19 milhões em emendas de relator em 2023.
Na semana passada, o texto foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). No entanto, a proposta foi questionada na Corte em uma ação movida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) e pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), informou o portal Poder360.
"Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado", escreveu o ministro no despacho. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem ser notificadas. A proposta ainda precisa ser votada pelo Congresso. Caso seja aprovada, o presidente da República não terá a opção de contingenciar esses gastos e deverá pagar as emendas de relator.
