O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques negou nesta quarta-feira (26) um pedido do PDT para suspender o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O plenário da Corte ainda deve analisar o tema. O partido argumentou que a iniciativa pode levar a população de baixa renda, no longo prazo, ao superendividamento.
“Não vislumbro urgência no provimento. A ampliação da margem de créditos consignados não representa novidade”, disse o ministro. Na decisão, Nunes Marques defendeu a “autocontenção” do Judiciário e disse que os “novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais aventados” pelo PDT.
“A intervenção judicial mostra-se legítima ante a paralisia dos poderes políticos ou a violação generalizada de direitos fundamentais. A potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”, escreveu.
Para o ministro, o empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais não afronta a dignidade humana. “Não haveria, numa análise preliminar, malferimento à dignidade humana – ou social – quando uma pessoa com menos recursos financeiros recebe uma oportunidade de crédito que somente pessoas de escalões socioeconômicos mais elevados costumavam receber”, afirmou.