Conselho Federal da OAB, em Brasília| Foto: Divulgação/OAB
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou como "inconstitucional" e "calote da dívida pública jurídica" a proposta do governo federal de financiar o programa social Renda Cidadã com precatórios. A medida foi anunciada na segunda (28) pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. Em nota, a OAB afirma que a proposta "já nasceria inconstitucional" e traz "enorme insegurança jurídica", visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação de prazo para entes que estavam inadimplentes. Para a OAB, a "proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário".