Oito partidos de oposição entraram com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga os postos de combustíveis a informarem os preços praticados antes e depois da lei que impôs um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados. Uma das ações foi ajuizada pelo PDT e um segundo processo foi apresentado pelo PT juntamente com o PCdoB, PSOL, PSB, Rede, PV e Solidariedade .
As legendas argumentam que o decreto foi editado com o objetivo eleitoreiro de estampar em todos os postos de gasolina o resultado de alteração da lei promovida pelo Congresso, fazendo os estabelecimentos fixarem publicidade institucional em favor do governo federal, numa “clara tentativa de captação política e eleitoral da questão". Segundo os partidos, não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que ampare tal iniciativa do governo, o que se configura como abuso de poder político do presidente Jair Bolsonaro (PL).
As siglas afirmam ainda que a norma fere o princípio da legalidade, pois esse tipo de obrigação não poderia ser instituída por decreto, mas somente por lei. Além disso, apontam violação do princípio da livre iniciativa, já que o decreto obriga os empresários a terem custos para promover a medida. De acordo com as ações, o ato normativo foi editado com evidente desvio de finalidade, "representando violação ao princípio democrático, da liberdade do voto, da impessoalidade, bem como do regramento constitucional que estabelece a publicidade institucional".