O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que será feito “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos precatórios. Trata-se de uma "promulgação fatiada", na qual a parte aprovada por Câmara e Senado é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra, como proposta independente. O Senado aprovou o texto nesta quinta-feira (2) com alterações que exigem uma nova análise dos deputados.
“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira. Segundo ele, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.
A PEC abre no Orçamento de 2022 um espaço fiscal para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas. Com informações da Agência Câmara.