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O Congresso realiza nesta segunda-feira (15), às 10 horas, a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta (12), permite o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial em 2021, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Na Câmara a PEC sofreu ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
