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A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), negou os recursos especiais da Petrobras no caso devido de CIDE e PIS/COFINS Importação relativos aos pagamentos de afretamento de embarcações para pessoa jurídica no exterior nos anos de 2010, 2011 e 2013, no valor aproximado de R$ 18 bilhões. A informação foi divulgada pela Petrobras na última terça-feira (14).
Com a decisão do Carf, os débitos da Petrobras tornam-se definitivos no âmbito administrativo. "Após o desfecho do processo administrativo, a companhia adotará as medidas judiciais cabíveis para questionar a cobrança, bem como garantir o débito", informou a Petrobras.
Segundo o comunicado, "a expectativa de perda dessa contingência é considerada possível, sendo objeto de nota explicativa nas demonstrações financeiras e a decisão do CARF não implica em provisionamento nas Demonstrações Financeiras da Companhia".
