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Despacho publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União aplica sanções milionárias aos responsáveis por três usinas térmicas que tiveram geração contratada em leilão de reserva de capacidade, mas desrespeitaram prazos fixados para a execução dos empreendimentos. A decisão é da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as multas somam R$ 25,1 milhões.
As multas agora aplicadas tratam de atrasos na execução de três usinas: Luiz Oscar Rodrigues de Melo (R$ 5,7 milhões), Povoação 1 (12,8 milhões) e Viana 1 (R$ 6,5 milhões). Juntas elas ultrapassam 148 MW de potência.
Os contratos descumpridos foram firmados em 2021 por Processo de Contratação Simplificada, definido como medida de enfrentamento à crise hídrica, com o objetivo de colaborar para a recuperação dos reservatórios das hidrelétricas no médio prazo. Por meio do leilão, foram contratados 17 empreendimentos como reserva de capacidade de geração, com previsão de suprimento entre 2022 e 2025. Segundo a Aneel, no entanto, apenas um deles (a Usina Fênix) entrou em operação comercial dentro dos prazos estipulados.
Ainda conforme a agência reguladora, "todos os empreendimentos foram intimados para apresentar seus argumentos e justificativas para o atraso verificado". Em nota, a Aneel também esclarece que, para o período de atraso, o edital do PCS e os próprios Contratos de Energia de Reserva preveem penalidades que podem ser pecuniárias, de impedimento de novas contratações com a administração, rescisão dos contratos (no caso de demoras superiores a 90 dias) e até revogação da outorga.
O trio que foi alvo das multas sofreu atrasos, mas posteriormente entrou em operação comercial. O status se repete em mais três térmicas. Na contramão, outras oito usinas seguem em construção apesar de exaurido o prazo para que entrassem em funcionamento. Há ainda uma usina em testes e a 17ª está com obra paralisada.
Entre as oito usinas ainda inoperantes, quatro também têm processo administrativo aberto "para apurar eventuais penalidades pela não implantação das usinas, além de revogar as outorgas de autorização e indeferir solicitação para alterar os cronogramas de implantação", informou a Aneel. São as térmicas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II. Todas deveriam estão funcionando desde 1º de maio.
Os nove atrasos restantes seguem na fase inicial de análise pela Aneel, dos chamados excludentes de responsabilidade pelo desrespeito ao cronograma que, em sua maioria, se encerrou em 29 de julho. As empresas responsáveis, no entanto, já foram notificadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e têm prazo até a próxima semana para regularização. Passados quinze dias, "se as pendências não forem solucionadas, a organização informará a Agência Nacional de Energia Elétrica para que examine e autorize a rescisão", informou a CCEE.
Com entrega de energia atrasada, a contratação emergencial das térmicas por meio do Procedimento Competitivo Simplificado é alvo de pedidos de suspensão, inclusive com questionamentos que chegaram ao Tribunal de Contas da União. A denúncia foi apresentada à Corte pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
