O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários adiaram a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, nº 23/21, para a próxima quarta-feira, 3 de novembro. A matéria estava na pauta desta quinta-feira (28), mas, por falta de quórum e articulação para aprovação da proposta, os parlamentares decidiram postergar sua análise. A discussão da PEC, que começou na quarta-feira (27), se estendeu até a madrugada.
A PEC limita o pagamento dos precatórios ao teto de gastos corrigido pela inflação desde 2016. Dessa forma, o montante de R$ 89 bilhões que a União deveria desembolsar com as dívidas diminuiria para cerca de R$ 40 bilhões no Orçamento de 2022. As dívidas que a Justiça mandou o governo federal pagar — após trânsito em todas as instâncias — saltaram de R$ 55,5 bilhões em 2021 para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, um aumento de 60%.
A proposta também abre um espaço fiscal da ordem de R$ 83 bilhões no Orçamento da União para, entre outras coisas, financiar o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. O texto traz ainda uma mudança na fórmula de correção do teto de gastos, a principal âncora fiscal do país, que limita o crescimento das despesas públicas à correção da inflação. Essa alteração deve proporcionar mais uma folga extra de R$ 40 bilhões no Orçamento.