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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto nesta quinta-feira (7) obrigando os postos a exibir aos consumidores os preços dos combustíveis antes e depois de ser sancionada a lei que impôs o teto de 17% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial e entra em vigor de forma imediata. O decreto é válido até o dia 31 de dezembro de 2022.
Segundo o despacho, “os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que o objetivo da medida é oferecer ao cidadão maior transparência. “Com o decreto ora editado, o consumidor poderá comparar os preços praticados no posto com os preços antes da redução dos tributos. Em outras palavras, o objetivo final é oferecer ao cidadão comum um instrumento de transparência que o permita identificar, de maneira fácil, rápida e prática, os postos que estão comercializando combustíveis com menores preços e, portanto, decidir onde abastecer o seu veículo”, diz o governo.
O decreto não estabelece punições para os estabelecimentos que desrespeitarem a orientação. O governo informa apenas que as ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a desejável transparência dos preços dos combustíveis.
Diversos estados e também o Distrito Federal já anunciaram a redução as alíquotas do ICMS que incide sobre os preços dos combustíveis. Com isso, os preços finais pagos pelos consumidores começaram a cair nas bombas em diferentes regiões do país. Outras medidas, como a redução de impostos federais, já têm causado efeito na redução dos valores. Segundo o governo federal, a estimativa é de que o preço médio da gasolina no país deve cair 21% – cerca de R$ 1,55 por litro.
