Órgãos de proteção ao consumidor de todo o Brasil iniciaram nesta segunda-feira (11) várias ações de fiscalização para conferir se os postos de combustíveis estão cumprindo a determinação de informar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados em 22 de junho de 2022, data anterior à entrada em vigor da lei que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis. O decreto com a obrigatoriedade foi editado na última semana.
A ação, coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pretende verificar se a redução ICMS será repassada integralmente aos consumidores, possibilitando que todos possam comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também abriu um canal para que os próprios consumidores possam fazer a denúncia sobre a publicidade dos valores, via internet, de postos de combustíveis que não cumpram com o que está previsto na lei. O formulário para denúncia pode ser acessado pelo endereço: https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/. Por meio do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciado.