O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que vai à votação no Senado nesta segunda-feira (13), recebeu 77 emendas até o fechamento do prazo, ao meio-dia. As sugestões são propostas que buscam alterar o texto. Já aprovado na Câmara, o PLP define energia, combustíveis, transportes e comunicações como bens essenciais e, consequentemente, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% de ICMS.
Dentre as emendas há por exemplo, tentativas de inserir no texto a transferência de dividendos da Petrobras de modo a mitigar os efeitos fiscais nos municípios, a obrigação de compensações mensais que garantam os repasses ao Fundeb e até a extensão do teto de 17% no ICMS também aos itens da cesta básica.
O relator do PLP, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), já apresentou seu parecer em plenário. Ele fez alterações na redação que saiu da Câmara, o que significa que, se aprovado, o projeto terá que passar por nova avaliação por parte dos deputados federais.
Uma das principais modificações trata da queda de arrecadação a ser considerada para disparar o gatilho de compensação aos estados por parte da União. O relator prevê que seja considerada a perda de receitas referente apenas aos itens citados no PLP e não mais prejuízos no ICMS global, conforme definido pela Câmara. A compensação, entretanto, está restrita ao ano de 2022 e só ocorrerá para queda de arrecadação superior a 5%, seguindo o idealizado na outra Casa do Congresso.
Também aparece entre as modificações a serem votadas no Senado a inserção de novos mecanismos de compensação, como a utilização de ajuste com empréstimos já contratados junto a outros credores, com o aval da União (instrumento foi utilizado por ocasião da emergência da Covid-19, na Lei Complementar 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus) e instrumentos que alcançam também estados que não têm dívida com a União - e que não eram contemplados no texto da Câmara.
A pauta da sessão extraordinária desta segunda traz ainda um segundo item: a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, batizada como PEC dos Biocombustíveis. O texto é de autoria de Bezerra, apresentado como uma maneira que preservar a competitividade de biocombustíveis, como o etanol, em face da diminuição da carga tributária generalizada prevista no PLP 18, inclusive para os combustíveis fósseis.