A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou nesta terça-feira (7) a vinculação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis com o projeto de lei complementar (PLP) 18/22. Para a entidade, a iniciativa é de “extrema irresponsabilidade”. Nesta segunda-feira (6), o governo anunciou que pretende adotar a combinação dos dois textos para conter a alta dos combustíveis.
Em nota, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou as propostas “não só por tirar dos cofres de Estados e municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais”, mas também por não oferecerem “a devida compensação a essa perda”. “É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população”, ressaltou.
Ziulkoski disse que a iniciativa é “insuficiente” para controlar a alta da inflação e dos combustíveis. “Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade”, completou. Por isso, a entidade defende que seja incluída na PEC a “vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”.
“O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel”, apontou o presidente da CNM. “No entanto, a maior parte das perdas – cerca de R$ 80 bilhões – terá caráter permanente, devido ao teto [estabelecido pelo PLP] que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações”, afirmou.